CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. DESPEJO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.
1. Não há cerceamento de defesa se o despacho que determinou a especificação de provas foi regularmente publicado, tendo restado silente a parte no prazo assinado. Ademais, tendo a contestação limitado-se a argüir a ilegitimidade ativa da CONAB para cobrar aluguéis de imóvel que não seria de sua propriedade, os fatos narrados na inicial, relativos à falta de pagamento dos aluguéis, restaram incontroversos, sendo, portanto, desnecessária a produção de provas (art. 302 do CPC).
2. A legitimidade para figurar no pólo ativo da ação de despejo, por falta de pagamento, decorre da condição de locador, tal como estabelecida no contrato de locação, não sendo exigida a condição de proprietário.
3. É devida a condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como aqueles que se vencerem no curso da lide, até a efetiva desocupação do imóvel.
4. Apelação da Ré improvida. Apelação adesiva da CONAB provida.
(Apelação Cível nº 336911/RJ (2002.51.01.014754-3), 7ª Turma Especial do TRF da 2ª Região, Rel. Luiz Paulo S. Araújo. j. 17.10.2007, unânime, DJU 21.11.2007, p. 253).