Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ausência de peça essencial. Não se conhece de agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, no caso, a cópia do acórdão regional. Formação do agravo em desconformidade com a Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 1.129/2004-005-17-40.0; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1951)
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