Agravo de instrumento. Fgts. Acréscimo de 40%. Diferenças decorrentes de expurgos inflacionários. Prescrição. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Lei Complementar Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada há mais de dois anos da data da vigência da Lei Complementar nº 110/01. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 1.165/2004-049-01-40.6; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1952)
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