TST - Trabalhista. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos jurídicos. Súmula nº 363/TST
TST - Trabalhista. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos jurídicos. Súmula nº 363/TST
Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos jurídicos. Súmula nº 363/TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e provido parcialmente. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 953/2004-051-11-00.2; Segunda Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05/10/2007; Pág. 1897) Veja ementas semelhantes Súm. nº 363 do TST
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