STJ -Tributário e processual civil. Simples. Hospital de pequeno porte. Opção. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial. Seguimento negado. Agravo regimenta l
STJ -Tributário e processual civil. Simples. Hospital de pequeno porte. Opção. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial. Seguimento negado. Agravo regimenta l
Tributário e processual civil. Simples. Hospital de pequeno porte. Opção. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial. Seguimento negado. Agravo regimenta l. 1. Não merece prosperar o agravo regimental, porquanto as razões elencadas pelo agravantes são incapazes de infirmar o entendimento exarado na decisão agravada. 2. A finalidade da opção pelo SIMPLES é propiciar ao contribuinte a unificação e o pagamento facilitado de seus tributos, devendo este benefício ser extendido aos hospitais de pequeno porte, que desfrutam da qualidade de pessoa jurídica hipossuficiente, conforme ocorre in casu. Precedente: RESP 653149/RS; Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28.11.2005. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 709.631; Proc. 2004/0175566-0; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 25/09/2007; DJU 05/10/2007; Pág. 247)
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