Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Justo preço. Inexistência de hipótese do art. 535 do CPC. 1. Inexistência de hipótese inserta no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O aresto embargado consignou que não houve prequestionamento dos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil e 12 Lei nº 8.629/93 e que a revisão da premissa que fixou o valor da indenização em feito expropriatório demandaria reexame probatório. Tais óbices não podem ser superados na via especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 908.304; Proc. 2006/0262780-2; GO; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 25/09/2007; DJU 05/10/2007; Pág. 251) CPC, art. 535 CPC, art. 131 CPC, art. 436
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