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STJ - Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não incidência. Matéria fática. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 856.550; Proc. 2007/0020301-7; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 18/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 186) Súm. nº 7 do STJ

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 abr 2008, 12:56. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /13431/stj-tributario-icms-operacoes-interestaduais-diferencial-de-aliquotas. Acesso em: 29 jul 2024.

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