Conteúdo Jurídico

STJ - Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação da autuação. Prazo. Desobediência. Arquivamento

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação da autuação. Prazo. Desobediência. Arquivamento. 1. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois já atingido pela decadência. Precedente da Primeira Seção (RESP 844.211/RS, DJU de 04.12.06). 2. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 976.324; Proc. 2007/0194536-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 20/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 229) Veja ementas semelhantes

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação da autuação. Prazo. Desobediência. Arquivamento Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 abr 2008, 13:51. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /13440/stj-administrativo-multa-de-transito-auto-de-infracao-flagrante-notificacao-da-autuacao-prazo-desobediencia-arquivamento. Acesso em: 28 jul 2024.

Comentários

0 Comentários

STJ - Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação da autuação. Prazo. Desobediência. Arquivamento

STJ - Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação da autuação. Prazo. Desobediência. Arquivamento

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Da proteção à personalidade jurídica à admissão de sua desconsideração: a problemática envolvendo a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em âmbito tributário

A Tutela Cautelar no novo Código de Processo Civil

Em defesa da ação de direito material: uma análise teórico-pragmática sobre o instituto da ação de direito material à luz do Novo Código de Processo Civil

O protagonismo dos sujeitos processuais na construção de uma fundamentação legítima das decisões judiciais à luz do Direito Processual Civil Contemporâneo

O sistema de precedentes judiciais: aspectos controvertidos de sua aplicação no atual CPC, e o prenúncio de mudança na raciona-lidade das decisões judiciais