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STJ - Direito administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. FGTS. Honorários advocatícios. Art. 29 - c da lei nº 8.036/90, acrescentado pela MP Nº 2.164-41/01. Aplicabilidade

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. FGTS. Honorários advocatícios. Art. 29 - c da lei nº 8.036/90, acrescentado pela MP Nº 2.164-41/01. Aplicabilidade. 1. A Primeira Seção, em 14.02.2005, no julgamento dos ERESP 583.125, decidiu pela exclusão da condenação em honorários advocatícios nas ações que versem sobre o FGTS e tenham sido ajuizadas após a edição da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29C à Lei nº 8.036/90. 2. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 908.278; Proc. 2007/0122463-4; DF; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 20/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 222)

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STJ - Direito administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. FGTS. Honorários advocatícios. Art. 29 - c da lei nº 8.036/90, acrescentado pela MP Nº 2.164-41/01. Aplicabilidade

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