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STJ - Agravo regimental. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Depósitos recursais anteriores à quebra

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Agravo regimental. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Depósitos recursais anteriores à quebra. É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-CC 87.194; Proc. 2007/0151811-0; SP; Segunda Seção; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; Julg. 26/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 165

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Agravo regimental. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Depósitos recursais anteriores à quebra Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 abr 2008, 14:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /13519/stj-agravo-regimental-conflito-de-competencia-reclamacao-trabalhista-depositos-recursais-anteriores-a-quebra. Acesso em: 28 jul 2024.

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