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STJ - Tributário. Requisição de pequeno valor. RPV. Juros moratórios. Prequestionamento. Súmula nº 211/STJ

Tributário e Processo Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Tributário. Requisição de pequeno valor. RPV. Juros moratórios. Prequestionamento. Súmula nº 211/STJ. 1. Acha-se ausente o prequestionamento no tocante à suposta contrariedade ao artigo 730 do CPC, que teria sido vulnerado pelo acórdão. Desse modo, incide o teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 897.186; Proc. 2006/0226622-6; SP; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 20/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 220) Súm. nº 211 do STJ CPC, art. 730

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Tributário. Requisição de pequeno valor. RPV. Juros moratórios. Prequestionamento. Súmula nº 211/STJ Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 abr 2008, 16:19. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /13535/stj-tributario-requisicao-de-pequeno-valor-rpv-juros-moratorios-prequestionamento-sumula-no-211-stj. Acesso em: 28 jul 2024.

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