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STJ - Tributário. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Ausência de prequestionamento

Tributário e Processo Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Tributário. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Ausência de prequestionamento. 1. "Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula nº 211/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 948.894; Proc. 2007/0101364-8; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 06/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 208) Súm. nº 211 do STJ

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