STJ - Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 303, II, e 301, X, do CPC, 2º, § 3º, da LICC, e 13 da lei nº 8.036/90. Súmulas nºs 282 e 356/STF

Comentários
Precisa estar logado para fazer comentários.