Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Negado provimento a recurso fundado na alínea "a" do permissivo constitucional em razão da ausência de prequestionamento, fica prejudicada, por conseguinte, a análise do apelo sob o prisma do dissídio pretoriano baseado em julgado que trata de matéria não debatida pelo Tribunal de origem. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-Ag 888.872; Proc. 2007/0093996-0; MG; Segunda Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 04/09/2007; DJU 03/10/2007; Pág. 192)