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STJ - Processo civil. Tributário. Agravo de instrumento. Agravo regimental. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Fundamento exclusivamente constitucional

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Processo civil. Tributário. Agravo de instrumento. Agravo regimental. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Fundamento exclusivamente constitucional. 1. Inviável Recurso Especial interposto contra acórdão que se baseia em fundamento exclusivamente constitucional. 2. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 889.304; Proc. 2007/0093730-7; SC; Segunda Turma; Relª Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 20/09/2007; DJU 02/10/2007; Pág. 237)Verificar ementas semelhantes

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Processo civil. Tributário. Agravo de instrumento. Agravo regimental. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Fundamento exclusivamente constitucional Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 25 maio 2008, 18:47. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /13853/stj-processo-civil-tributario-agravo-de-instrumento-agravo-regimental-ipi-principio-da-nao-cumulatividade-fundamento-exclusivamente-constitucional. Acesso em: 29 nov 2024.

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