• Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2008002006019-4, de Brasília.
• Relator: Des. José Divino de Oliveira.
• Data da decisão: 25.06.2008.
• Órgão : Sexta Turma Cível
• Classe : AGI – AGRAVO DE INSTRUMENTO
• Nº. Processo : 2008 00 2 006019-4
• Agravante : O.G.G.P.
• Agravado : M.C.S.T.
• Relator Des. : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da SEXTA TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Relator, JAIR SOARES e OTÁVIO AUGUSTO - Vogais, sob a presidência do Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília, 25 de junho de 2008.

Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Presidente/Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por O. G. G. P. contra a decisão de conteúdo positivo proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara de Família de Brasília.

Os autos revelam que a agravada propôs ação cautelar de separação de corpos, cuja liminar foi deferida para afastar o agravante do lar. Daí a interposição do presente recurso, sustentando o recorrente a inadequação da via eleita, bem como a ausência de prova robusta acerca da animosidade entre as partes.

A liminar foi concedida para emprestar efeito suspensivo ao recurso.

Às fls. 85/100, a agravada pugnou pela reconsideração da referida decisão.

Às fls. 102/104, a decisão foi revista para indeferir o pedido liminar de efeito suspensivo e manter a decisão agravada, que determinou o afastamento do agravante do lar.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público ofertou parecer oficiando pelo não provimento do recurso (fls. 111/114).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA – Presidente/Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao reconsiderar a decisão, assim me manifestei:

“De fato, na análise dos pressupostos, considerou-se apenas o aspecto formal do processo, no sentido de que o correto seria propor a ação cautelar inominada, prevista no art. 798, do CPC, já que, nos termos do art. 888, VI, do CPC, o instituto da separação de corpos é restrito aos cônjuges. Inclusive, a decisão foi fundamentada em julgado recente da egrégia 6ª Turma Cível, cuja relatoria coube ao eminente Desembargador Jair Soares.

Agora, examinando com mais profundidade os fatos da causa e os requisitos norteadores da tutela de urgência, há de ser considerado que a medida cautelar de separação de corpos, é manejável tanto na hipótese de casamento, como na de união estável entre os litigantes, porque, nos dois casos, há conflitos de interesses que merecem idêntica tutela jurídica.

A propósito, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

‘SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. MEDIDA CAUTELAR. A COMPANHEIRA TEM O DIREITO DE REQUERER O AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR, POIS OS VALORES ÉTICOS QUE A MEDIDA VISA PROTEGER ESTÃO PRESENTES NO CASAMENTO E FORA DELE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.’

No caso vertente, conforme consignado no termo de audiência de fls. 42/45, ambos os companheiros confirmaram estar dormindo em ambientes separados e há a vontade comum na dissolução da união estável.

Outrossim, vale destacar trecho da manifestação do Ministério Público, opinando pelo afastamento do agravante do lar, verbis:

‘É fato notório que durante uma ação de separação judicial ou de dissolução de união estável proposta de forma litigiosa, os ânimos se acirram, tornando a relação ainda mais conflituosa e insuportável. Entendemos, portanto, ser indispensável o afastamento de um dos conviventes do lar comum de forma a preservar sua integridade psíquica, emocional e até mesmo física no curso do processo que virá.’

Com efeito, havendo problemas no relacionamento entre os cônjuges ou conviventes, que tornam insuportável a vida em comum, a experiência demonstra que a separação de corpos é uma medida prudente e acertada, porquanto evita a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Ademais, assegura a cada qual o direito de permanecer no lar ou fora dele, sem ser pelo outro molestado.

Assim, está evidente a insuportabilidade da vida em comum, de sorte que medida servirá para regularizar a situação de fato, uma vez que as partes, efetivamente, já se encontram separadas.”

A orientação jurisprudencial em princípio adotada, no sentido de ser incabível a medida cautelar pleiteada pela agravada em face do agravante, é de todo equivocada, data vênia. Sabe-se que a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 226, § 3º) a medida cautelar de separação de corpos ou o afastamento compulsório de um dos cônjuges do lar conjugal é também aplicável à união estável.

Com efeito, tanto na união conjugal quanto na união estável a relação afetiva entre os consortes pode deteriorar e daí eclodir conseqüências desastrosas à entidade familiar. Nessa hipótese, impõe-se a tutela estatal de urgência a fim de prevenir a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação. Aliás, tal remédio jurídico está expressamente previsto no novel Código Civil.

Confira-se:

“Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.”

Enfim, a decisão agravada é incensurável.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Senhor Presidente, o agravo tem por fundamento a impossibilidade de medida cautelar de separação de corpos no caso de união estável. Indica, para tanto, o agravante que a medida correta seria a cautelar inominada. Fundamenta-se em acórdão da Turma do qual fui relator.

Não obstante tal precedente, tenho que, com o advento do novo Código Civil, é possível a medida cautelar de separação de corpos, mesmo não sendo casado aquele que a requer, ou seja, na união estável. Expresso nesse sentido o art. 1562.

Revendo, portanto, entendimento que tinha a respeito do tema, em atenção ao que dispõe o referido art. 1562 do atual Código Civil, acompanho o eminente Relator, negando provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO – Vogal

Senhor Presidente, com a ressalva referenciada pelo eminente 1º Vogal, acompanho o eminente Relator.

DECISÃO

Negou-se provimento ao recurso. Unânime.