Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte, no caso concreto, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 923/2006-052-12-40.3; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1949) Súm. nº 331 do TST
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