Recurso de embargos. Anistia. Lei nº 8.878/94. CONAB. O resultado da análise da Comissão Especial de Anistia, não tem o condão, por si só, de obrigar o Poder Público, mormente quando alega este não ter atendido à situação prevista no artigo 3º da Lei nº 8.879/98, qual seja necessidade de pessoal e disponibilidades de dotações orçamentária e financeira para arcar com a readmissão dos empregados anistiados. Precedentes desta SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; E-RR 494.222/1998.2; Primeira Subseção de Dissídios Individuais; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1830)
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