Embargos de declaração. Recurso de revista. Inexistência dos vícios elencados nos arts. 897 - a da CLT e 535 do CPC. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista patronal, foi claro ao consignar que incidia sobre a hipótese a diretriz da Súmula nº 110 do TST. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897 - A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho TST; ED-RR 788.197/2001.1; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1875) CLT, art. 897 CPC, art. 535 Súm. nº 110 do TST
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