Recursos de revista do ministério público do trabalho da 17ª região e do estado do espírito santo. análise conjunta. contrato nulo. efeitos. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula nº 363 do TST, cabe restringir a condenação ao recolhimento do FGTS da contratualidade. Recurso conhecido e provido parcialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os Reclamantes preencheram os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, na medida em que assistidos pelo Sindicato da Categoria Profissional e realizada declaração do estado de pobreza. Assim, a decisão do Regional está em consonância com os termos da OJ 304 da SBDI-1 e da Súmula nº 219 do TST. Recurso não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 788.225/2001.8; Segunda Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05/10/2007; Pág. 1908) Súm. nº 363 do TST Súm. nº 219 do TST