• Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2006.039498-1, de Turvo.
• Relator: Des. Trindade dos Santos.
• Data da decisão: 23.10.2007.
• Publicação: DJSC Eletrônico n. 333, edição de 19.11.2007, p. 105.

1 Frustrada a remoção das sacas de arroz penhoradas em razão de processo de execução promovido contra o agravante, incumbe a este indicar outros bens à penhora ou depositar o equivalente em dinheiro. Optando pela segunda forma, o depósito deve ser abrangente, observando o valor efetivo do produto que deveria ser entregue, dentro de critérios fidedignos e sustentados em avaliações hábeis e fidedignas, a tanto não se equiparando as meras assertivas do executado. Apurada a não conversão da quantidade exata do produto penhorado, o saldo devedor remanescente corresponde à diferença resultante entre o valor atualizado do débito e aquele decorrente do valor depositado devidamente atualizado desde a data do depósito, fazendo-se correta a decisão judicial que determina ao devedor o depósito do produto faltante ou o depósito do correspondente em dinheiro.

2 De regra, o descumprimento da determinação judicial para a entrega da totalidade das coisas penhoradas em garantia de processo de execução, em que o devedor assumiu a condição de depositário, legitima a decretação da prisão civil, por presente hipótese de infidelidade depositária. Entretanto, tratando-se de produtos perecíveis e, pois, de coisas fungíveis e consumíveis e, em decorrência, de depósito irregular, aplicam-se as regras referentes ao mútuo, o que torna descabida a imposição de pena privativa de liberdade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2006.039498-1, da comarca de Turvo em que é agravante Urivalde Honorato Leonardo, sendo agravado Miguel Della Vechia:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso para afastar a prisão civil. Custas de lei..

RELATÓRIO

Urivaldo Honorato Leonardo interpôs agravo de instrumento combatendo decisão monocrática exarada na ação de execução que lhe move Miguel Della Vechia que determinou a realização de novo cálculo para apurar o valor da dívida, cujo montante deverá ser transformado em sacas de arroz, conforme preço atual, com posterior expedição do mandado para que entregue a quantidade de arroz resultante da transformação ou o próprio valor encontrado, no prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas, sob pena de prisão por 1 (um) ano.

Relata o agravante que foi penhorado, em 24-2-95, a quantia de 2.500 sacas de arroz de 50 kg, referente a safra de 94/95; opostos embargos à execução, estes foram julgados improcedentes e, após o trânsito em julgado, o exeqüente requereu o prosseguimento da ação, com a atualização pela Contadoria Judicial do débito, representado pela nota promissória rural, com o acréscimo de juros a partir da citação.

Intimado para o depósito das 2.500 sacas de arroz, safra 94/95, apontando o agravante que passados quase dez anos da penhora, o arroz constritado tornou-se imprestável para o consumo; todavia, com o fito de evitar sua prisão civil como depositário infiel, depositou o equivalente ao produto (arroz, safra 94/95) em dinheiro, cuja variação do preço do produto foi feito pelas duas maiores cooperativas agropecuárias da região (COOPERJA e COOPERSULCA), totalizando R$16.250,00.

Intimado para se manifestar sobre o depósito, o exeqüente limitou-se, da data de 2-5-05, a requer tão-somente a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, silenciando-se no que tange ao valor da saca de arroz depositada, solicitando que a execução prosseguisse para a liquidação total do débito excutido.

Passados mais de 6 (seis) messes, através de novo requerimento, o credor solicitou a atualização do débito, solicitando o depósito de 1.600 sacas de arroz faltantes.

Disse que através da decisão exarada, (fl.96 dos autos) o Magistrado a quo determinou a entrega do restante dos bens a ele confiado, tendo o executado apresentado esclarecimento de que o valor já depositado equivalia ao total da safra 94/95, bem como que não houve qualquer impugnação na época oportuna, precluindo, assim, a insurgência sobre o valor depositado.

Disse que contrariando as palavras do MM. Juiz, pretendeu, com o valor depositado, livrar-se da prisão, e não quitar a dívida, esta que deve prosseguir com nova penhora.

Acentuou que a penhora foi feita exatamente sobre a safra de 94/95 e que depositou o valor correspondente, não podendo, então, ser ameaçado de prisão para o pagamento do total da dívida.

De outro lado, insurge-se contra a determinação judicial que determinou ao Sr. Oficial de Justiça para que investigue o valor da saca de arroz em 24-2-95, atualizado até 28-1-04, abatendo-se o valor depositado e novamente corrigindo-se até o dia de hoje com juros e correção monetária, transformando o valor encontrado em sacas de arroz, a preço de hoje, determinando-se o depósito do montante sob pena de prisão.

Salientou que pelos cálculos realizados nos autos, o devedor terá que depositar o equivalente a 7.492,81 sacas de arroz sob pena de prisão por até um ano.

Disse que o credor sequer manifestou-se a respeito das avaliações apresentadas aos autos, ao invés, solicitou o levantamento do valor depositado após dois anos de seu depósito.

Solicitou o efeito suspensivo ao decreto judicial e sua posterior reforma, e o provimento do recurso para: que seja afastada a possibilidade de prisão civil já que o produto foi penhorado há longo tempo e recaiu sobre bem perecível, cujo depósito foi feito através de avaliação (externa) e não impugnada a tempo e modo e e que seja afastada a determinação que culminou no cálculo correspondente a entrega, sob pena de prisão, da quantia equivalente a 7.492, 81 sacas de arroz.

O efeito suspensivo foi concedido.

Não houve contra-razões.

VOTO

O recurso merece provimento.

Inicie-se dizendo que trata a insurgência sob ótica de agravo de instrumento que combate decisão monocrática exarada na ação de execução com base em nota promissória rural, datada de 31-3-93, no valor de R$23.275.000,00, penhorando-se 2.500 sacas de arroz de 50kg, referente a safra 94/95, em 24-2-95.

Decorridos 9 (nove) anos, o devedor foi instado a depositar o produto penhorado, e não encontrado, determinou-se o depósito de seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão (12-1-04).

Conforme se observa das alegações e documentos juntados, o agravante/executado, diante do desaparecimento do produto penhorado, depositou o valor de R$16.250,00, multiplicando-se o número (2.500) de sacas de arroz de 50kg, da safra de 94/95, que equivale, hoje, a R$6,50 a saca, conforme avaliação realizada em duas cooperativas.

Seguindo-se os trâmites de estilo, o credor solicitou o levantamento do valor depositado (fl. 33/agravo),e no referido requerimento, o exeqüente entendeu que o depósito do valor referente a penhora daquela safra (94-95) serviu como amortização da dívida, solicitando que a execução prosseguisse para a liquidação total do débito.

Após o deferimento do saque do referido valor o credor manifestou-se, solicitando a atualização da dívida conforme orientação emanada do acórdão prolatado no agravo de instrumento n.2004.001487-2, expedindo-se novo mandado de intimação para que no prazo de 24 horas fosse entregue o saldo do arroz penhorado, cuja quantia oscilava em 1.600, já que o valor depositado teria sido convertido em apenas 900 sacas, considerando-se o valor de R$20,00 cada, sob pena de prisão.

E, de tal discussão, restou a decisão agravada, que sob nosso entendimento foi atacada por dois motivos a saber: que a penhora que recaiu sobre as 2.500 sacas teriam que ser convertidas em dinheiro pela cotação atual, e não do ano em que foram constritadas com a devida atualização monetária do débito e a decretação, acaso não entregue o valor conforme sua determinação – atualização da saca de arroz em 24-2-95 até a data do depósito 28-1-04, dedução do valor depositado, e atualização do valor resultante com juros e correção monetária até d ata da decisão, com expedição de novo mandado para a entrega do arroz faltante ou seu equivalente em dinheiro sob pena de prisão.

Pelo auto de penhora constante no instrumento, vê-se que recaiu ela sobre 2.500 sacas de arroz, sendo delimitado o produto pela safra de 94/95.

O caso em tela, ou seja, de penhora de bens deterioráveis ou sujeitos à depreciação deveriam ter sido alienados antecipadamente (art. 670 do CPC).

Vejamos:

ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS PENHORADOS - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ALIENAÇÃO - SACAS E FARDOS DE FARINHA DE TRIGO - BENS PERECÍVEIS - PRAZO DE VALIDADE - NECESSIDADE URGENTE DA VENDA PARA NÃO PERDER VALIDADE PARA CONSUMO, INTELIGÊNCIA DO ART. 670, INC. I DO C.P.C. - DECISÃO AGRAVADA CORRETA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tratando-se de sacas e fardos de farinha de trigo, bens perecíveis, o Juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados, sujeitos a deterioração, para que o produto não perder o prazo para consumo, ou seja a validade, inteligência do art. 670 inc. I do C.P.C.

(TJPR, Agravo de Instrumento nº 0214717-3, 8ª Câmara Cível, rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 18-3-03.).

Todavia, conforme determina do Código de Processo Civil, o Magistrado não determinou ex officio, ou por provação de qualquer das partes (exeqüente ou executado) a alienação antecipada, permanecendo, assim, as sacas de arroz sob o depósito do devedor, conforme comprometeu-se como depositário.

E, na condição de depositário deveria o agravante ter informado ao Juízo que o arroz estava se deteriorando, solicitando uma atitude frente ao compromisso de guarda e conservação da coisa depositada.

Mantendo-se silente, assumiu o ônus de sua desídia, já que a deterioração não ocorreu por força maior ou caso fortuito.

Presumindo-se que o arroz se deteriorou, e acabou sendo dado às 2.500 sacas destino não esclarecido nos autos, importando apenas que não se encontrava sob a guarda do agravante quando instado a apresentar o produto penhorado, temos que deverá ser depositado pelo seu equivalente em dinheiro, na forma determinada pelo MM. Juiz a quo.

Traduzindo-se a questão pelo art. 234 do Código Civil, temos que

Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. Se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos [sublinhamos].

Em complemento, transcreve-se o art. 236 do mesmo ordenamento:

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou outro caso, indenização por perdas e danos.

O renomado Ricardo Fiuza, ao comentar o dispositivo mencionado leciona:

Em comentário que fez ao artigo correspondente ao Código Civil de 1916, observa João Luiz Alvez que 'na hipótese de culpa, prevista por este artigo, ainda o credor tem opção: ou recebe o equivalente, que é representado pelo valor da coisa, em dinheiro (valor ao tempo em que a entrega devia ser feita), e mais as perdas e danos, pelo fato de não receber a coisa de que precisasse; ou recebe a coisa, com indenização por perdas e danos, que compreendem a diminuição do valor da coisa, a diminuição de sua utilidade, etc.' (Código Civil anotado, Rio de Janeiro, F. Briguiet, 1917, p. 595).

Linhas após recita o autor: "A indenização, no caso, deve se basear na diferença entre o valor da coisa, antes e depois da deterioração" (Novo Código Civil Comentado, São Paulo: Saraiva, 2002. p. 229).

Solucionando, de vez a questão, transcreve-se o entendimento esposado pelo sempre lembrado J. M. Carvalho Santos, no comentário ao artigo 876 do Código Civil de 1916:

A indenização, em regra, deve ter por base a diferença existente entre o valor da coisa no momento em que a condição se verifica ou na época em que devia ser feita a tradição e aquele que ela teria na mesma época se não tivesse sido deteriorada. (Cf. Tito Fulgêncio, ob. cit., n.77) (Código Civil Brasileiro Interpretado, v. XI, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1976. p.47)

Assim, temos que a determinação judicial obrou com sapiência ao determinar que o valor a ser depositado fosse computado sobre o valor da saca de arroz em 24-2-95, atualizado até a data de 28-1-04, subtraído o montante já depositado; e, do valor resultante, transformar-se-á em sacas de arroz, determinando a expedição de novo mandado para o depósito do produto ou seu equivalente monetário.

Diga-se que tendo o agravante assumido o encargo de fiel depositário dos bens constritados, assumiu como auxiliar do juízo a obrigação de velar pela coisa constritada e de apresentá-la em juízo quando instado a tanto. Agindo diferentemente, ou seja, deixando de entregar o bem em juízo ou seu equivalente em dinheiro, o depositário vê caracterizada a sua infidelidade, ficando sujeito a ver decretada a sua segregação civil, prisão essa que é totalmente legítima, haja vista a previsão constitucional que a abona.

A respeito já foi julgado neste Tribunal:

A não restituição ao Juízo do bem penhorado de que o devedor era depositário caracteriza a infidelidade ensejadora do decreto da prisão civil (HC n. 98.006049-4, de Joinville, rel. Des. Eder Graf).

É dever do depositário judicial apresentar o bem depositado face a determinação judicial nas exatas condições que recebeu ou não sendo possível, o seu valor em dinheiro, sob pena de prisão (AI n. 98.010054-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Prudêncio).

Do mesmo modo, tem dito o Superior Tribunal de Justiça:

Habeas corpus - Ausência de constrangimento ilegal.

O descumprimento à obrigação inerente à condição de depositário, não se fazendo a entrega, na totalidade, do objeto da penhora, quando ordenada a remoção, autoriza a decretação de prisão.

Ordem denegada (HC n. 18.794-0/MG, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, DJU de 22-4-02).

Contudo, na espécie, diferente é a situação estampada nos autos, eis que o objeto da penhora enquadra-se como de natureza fungível, sacas de arroz, safra 94/95, portanto, perecíveis.

E, situados na categoria dos "fungíveis", pode-se entender como aplicável, in casu, o art. 645 do Código Civil, enquadrando-se o referido depósito nas regras do mútuo, no que tange a desobrigação do depositário de entregar os mesmos bens que foram constritados, podendo-se, em seu lugar, devolver outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Dito isso, então, tendo-se o depósito de coisas fungíveis, neste caso específico, sido transformado pelas regras do mútuo em responsabilidade patrimonial e não pessoal, impossível é a aplicação da prisão civil por descumprimento na apresentação dos bens arrestados.

O Superior Tribunal de Justiça albergando o mesmo entendimento, tem dito:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.

DEPOSITÁRIO INFIEL. BENS FUNGÍVEIS.

1. A infidelidade do depósito de coisas fungíveis não autoriza a prisão civil.

2. Precedentes.

3. Recurso em Habeas corpus provido (RHC 15706/ SP, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j.13-4-04).

EXECUÇÃO. PENHORA. BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS. DEPOSITÁRIO INFIEL.

PRISÃO CIVIL.

- O depósito de bens fungíveis e consumíveis equipara-se ao mútuo.

Não se admite prisão do depositário de tais bens (HC 29960/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, jul. em 4-11-03).

Registre-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - AÇÃO DE DEPÓSITO - ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A ENTREGA DE BENS FUNGÍVEIS, OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOBREVINDO AO DEPOSITÁRIO, DIANTE DA DESOBEDIÊNCIA, A PRISÃO CIVIL PELA PRAZO DE UM ANO - ORDEM CONCEDIDA. Se o paciente recebeu há vários anos grande quantidade de mercadorias perecíveis e delas se fez depositário fiel, forçoso é convir que jamais poderia ser atendida a ordem judicial que lhe impôs a obrigação de entregar os mesmos bens, transmudando-se a ação de depósito, com todas as características, em ação de cobrança, incapaz, na hipótese, de levar alguém à prisão. Tratando-se de bens fungíveis e consumíveis, aplicam-se ao depósito as regras do mútuo que não permitem a constrição da liberdade do devedor (HC n. 697195, 2ª Turma Criminal, rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto, j.21-9-95).

Do Tribunal do Rio Grande do Sul:

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. DESCABE O CONSTRANGIMENTO PESSOAL, POR DEPOSITÁRIO INFIEL, EM CASOS DE DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS, DISCIPLINA QUE SE RESOLVE PELAS REGRAS DO MÚTUO, À LUZ DO ART. 1.280, DO CCB. HABEAS CORPUS CONCEDIDO (HC n. 70003149044, 17ª CCív., rel. Des. Elaine Harzheim Macedo, j. 16-10-01).

Esta Corte conforta igual entendimento, como exemplificam os acórdãos assim ementados:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPÓSITO. COISAS FUNGÍVEIS. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, descabe a prisão civil de depositário de coisas fungíveis, por se tratar de depósito irregular, ao qual se aplicam as regras do mútuo.

II - A garantia constitucional do habeas corpus visa à tutela fundamental da liberdade contra os abusos de autoridade e seus atos ilegais, o que não autoriza o uso desse instrumento como substitutivo dos recursos cabíveis e das ações de impugnação de decisão transitada em julgado. Em outras palavras, o âmbito de conhecimento do habeas corpus limita-se à legalidade ou não da prisão, sem adentrar o mérito discutido nas ações cíveis das quais o atentado à liberdade se origina.

III - Nos termos da jurisprudência do Tribunal, todavia, não é a coisa julgada obstáculo ao reconhecimento do constrangimento ilegal decorrente de decisão judicial (RHC 10.235/SÁLVIO) (HC n. 2004.006749-6, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEVEDOR INVESTIDO NO MUNUS DE DEPOSITÁRIO - ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ENTREGA - BEM NÃO LOCALIZADO - JUSTIFICATIVA QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILDIADE DE APRESENTAÇÃO DO BEM - BEM PERECÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO DEPOSITÁRIO QUANTO À PERDA DO BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- 1. O descumprimento do dever de guarda e conservação da coisa pelo depositário não autoriza, por si só, a imputação da pecha de infidelidade e conseqüente decretação da prisão civil.

2. A conduta desidiosa ou negligente do depositário na conservação dos bens em depósito resolve-se, se for o caso, em perdas e danos (Habeas Corpus 20.613-SP: 2002/00008873-5. Fonte DJ Data: 2-12-02 PG: 00266. Rel. Min. Paulo Medina)

- 'HABEAS CORPUS. Prisão civil. Depositário judicial. Deterioração dos bens. A simples deterioração dos bens perecíveis, sem demonstração da conduta culposa do depositário, não é causa de sua prisão civil. Ordem deferida.' (Habeas Corpus 23.813-SP:2002/0095589-8. Fonte DJ data: 17-2-03. Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar) (AI n. 04.003380-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Baasch Luz).

Assim, ante todo o exposto, temos que o recurso deve ser provido parcialmente, cassando-se a pena de prisão imputada ao devedor/depositário, confirmando-se, contudo, a lógica matemática utilizada pelo MM. Juiz para o cálculo da atualização do débito, devendo este ser perseguido, agora, pela complementação/renovação da penhora.

DECISÃO

Ante o exposto,dá-se provimento parcial ao recurso.

Participaram do julgamento, realizado no dia 4 de outubro de 2007, os Exmos. Srs. Des.Nelson Schaefer Martins e Roberto Lucas Pacheco.

Florianópolis, 23 de outubro de 2007.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE E RELATOR