• Acórdão: Apelação Cível n. 2009.008650-2, de Araranguá.
• Relator: Des. Victor Ferreira.
• Data da decisão: 04.03.2010.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.008650-2, da Comarca de Araranguá (1ª Vara Cível), em que é Apelante José Nazareno Pereira José - ME, e Apelada Laticínios Bom Gosto Ltda.:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

José Nazareno Pereira José  ME ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra Laticínios Bom Gosto Ltda.

Alegou que, realizada compra de mercadorias junto à Ré, não recebeu o boleto bancário referente à duplicata emitida, embora tenha efetuado, em vão, diligências nesse sentido; após receber notificação de apontamento de protesto, esta recomendou que depositasse o valor do débito em sua conta-corrente, o que fez no mesmo dia; ao tentar realizar novas compras, descobriu que seu crédito estava restringido em razão do mencionado protesto, de modo que deve ser indenizada pelos danos morais sofridos.

Citada, a Ré postulou, inicialmente, a denunciação da lide ao Banco Santander Banespa S/A. No mérito, sustentou que durante o prazo da notificação de apontamento entrou em contato com este para dar baixa no boleto, motivo pelo qual é o único responsável pelos supostos prejuízos; deve ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil por fato de terceiro; não há prova dos danos morais ou materiais; e, em caso de condenação, o quantum deve ser arbitrado de forma comedida.

Foi deferida a denunciação da lide (fl. 98v).

Realizada a citação do Litisdenunciado, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que o Autor não demonstrou os danos que alega ter sofrido; deve ser considerada a falta de cautela deste por não tomar as providências cabíveis ao constatar que não recebeu o boleto bancário; não praticou nenhum ato ilícito; era dever da Laticínios Bom Gosto Ltda. informar o pagamento do débito, já que realizado diretamente na sua conta.

Houve impugnação às defesas (fls. 90 a 98 e 117 a 125).

Extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Santander Banespa S/A., o pedido foi julgado procedente para condenar a Ré ao pagamento de R$ 4.000,00, que deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos a partir da prolação da sentença, bem como de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Irresignada, a Autora apelou. Após destacar a culpa da Ré pelo ocorrido, asseverou que a verba indenizatória deve ser majorada, pois não é suficiente para compensar os danos sofridos com a restrição de crédito; e os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e não da sentença.

Intimados ambos os Réus, apenas o Banco Santander Banespa S/A. apresentou contrarrazões.

VOTO

1 De início, impende ressaltar que se reconheceu nasentença a ilegitimidade passiva do Banco Santander Banespa S/A e o apelo foi interposto unicamente contra a Ré Laticínios Bom Gosto Ltda. Logo, não há utilidade em se apreciar a resposta equivocadamente apresentada por aquele.

2 O valor da indenização, fixado em R$ 4.000,00, não se mostra razoável frente às circunstâncias do caso.

Para fixação do quantum indenizatório, devem ser observados determinados critérios, como a "situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável" (TJSC, Apelação Cível. n. 2008.046249-3, de Rio do Campo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 07-10-08). O julgador deve levar em consideração, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter dissuasivo, punitivo, pedagógico e compensatório da condenação. Tampouco pode olvidar que não é possível a integral recomposição do prejuízo causado à honra objetiva e subjetiva, de modo que a condenação em dinheiro possui natureza meramente compensatória.

Regina Beatriz Tavares da Silva esclarece:

Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido com o ilícito [...].

Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (FIUZA, Ricardo (coord.). Novo Código Civil comentado.São Paulo: Saraiva, 2002. p. 841 e 842).

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente:

O valor da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJSC, Apelação Cível n. 2008.056513-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-11-08).

Assim, os danos morais devem ser fixados ao prudente arbítrio do juiz, que, analisando o caso concreto, estipula um valor razoável, mas não irrelevante, a ponto de estimular a reincidência, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. Cumpre observar, também, que a boa situação econômica-financeira da Ré é apenas um dos elementos a serem analisados para a estipulação da verba indenizatória, de modo que não é determinante para tal.

No caso, a Autora é empresa individual, sendo fundamental a sua credibilidade perante os credores para o exercício da atividade comercial. A repercussão da restrição de crédito pode acarretar efeitos nocivos ao empreendimento, pois, além da lesão objetiva à honra, que é presumível, pode dificultar a aquisição de mercadorias para pagamento a prazo e comprometer sua higidez financeira.

Assim, considerando tais circunstâncias e sopesando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, o montante arbitrado não se revela suficiente para compensar o constrangimento causado e tampouco atende aos mencionados parâmetros.

Por tal motivo, tem-se que a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 7.000,00.

3 Por outro lado, assiste razão ao Apelante quanto ao termo inicial dos juros de mora, pois devem incidir a partir do protesto indevido e não da prolação da sentença, conforme dicção do art. 398 do Código Civil: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou".

Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, retratado em sua Súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

4 Em decorrência, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de majorar a indenização para R$ 7.000,00, bem como fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do protesto indevido.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, esta Quarta Câmara de Direito Civil, à unanimidade de votos, resolveu conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

O julgamento realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Eládio Torret Rocha, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Subst. Ronaldo Moritz da Silva e Carlos Adilson Silva.

Florianópolis, 04 de março de 2010.

Victor Ferreira

RELATOR