Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. TJMT - Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Pedido julgado improcedente. Cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato. Penalidade devida Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 25 jun 2013, 07:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências/35703/tjmt-civil-acao-declaratoria-de-inexigibilidade-de-debito-c-c-reparacao-por-danos-morais-pedido-julgado-improcedente-cobranca-de-multa-por-rescisao-antecipada-do-contrato-penalidade-devida. Acesso em: 22 nov 2024.