O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei nº 11.101/2005
O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei nº 11.101/2005
STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor
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