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Lei nº 8.069/1990 - Art. 257 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Das Infrações Administrativas

2. Códigos

por: Conteúdo Jurídico

Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

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Lei nº 8.069/1990 - Art. 257 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Das Infrações Administrativas

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