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Lei nº 8.069/1990 - Art. 235 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

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Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

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Lei nº 8.069/1990 - Art. 235 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

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