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Lei nº 8.069/1990 - Art. 225 - Parte Especial -Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Disposições Gerais

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Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.

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Lei nº 8.069/1990 - Art. 225 - Parte Especial -Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Disposições Gerais

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