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Lei nº 8.069/1990 - Art. 219 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Da proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Lei nº 8.069/1990 - Art. 219 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Da proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

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Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei nº 8.069/1990 - Art. 219 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Da proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 out 2007, 13:57. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/10060/lei-no-8-069-1990-art-219-parte-especial-do-acesso-a-justica-da-protecao-judicial-dos-interesses-individuais-difusos-e-coletivos. Acesso em: 24 nov 2024.

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