Lei nº 8.069/1990 - Art. 205 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Do Ministério Público
Lei nº 8.069/1990 - Art. 205 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Do Ministério Público
Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
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