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Lei n. 8.069/1990 - Art. 171 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

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Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

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Lei n. 8.069/1990 - Art. 171 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

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