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Lei n. 8.069/1990 - Art. 13 - Parte Geral - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Vida e à Saúde

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Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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Lei n. 8.069/1990 - Art. 13 - Parte Geral - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Vida e à Saúde

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