Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação incluída pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
I - embargos; (Redação incluída pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
II - recurso ordinário; (Redação incluída pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
III - recurso de revista; (Redação incluída pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
IV - agravo. (Redação incluída pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído de conformidade com o Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
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