Conteúdo Jurídico

Art. 75 - Estatuto do Advogado

4. Leis ordinárias

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

CAPÍTULO III

Dos Recursos

Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.

Esta área receberá comentários em breve. Se quiser, envie-nos um comentário para este artigo por meio de nosso correio eletrônico: [email protected]

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Art. 75 - Estatuto do Advogado Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 03 jul 2010, 21:16. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/20250/art-75-estatuto-do-advogado. Acesso em: 19 jul 2024.

Comentários

0 Comentários

Art. 75 - Estatuto do Advogado

Art. 75 - Estatuto do Advogado

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Art. 1º - Estatuto do Advogado

Art. 2º - Estatuto do Advogado

Art. 3º - Estatuto do Advogado

Art. 4º - Estatuto do Advogado

Art. 5º - Estatuto do Advogado