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Art. 51 - Estatuto do Advogado

4. Leis ordinárias

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Art. 51. O Conselho Federal compõe-se:

I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

§ 1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais.

§ 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Art. 51 - Estatuto do Advogado Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 03 jul 2010, 22:01. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/20274/art-51-estatuto-do-advogado. Acesso em: 24 nov 2024.