Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
CONTEúDO JURíDICO, .
CC - Art. 1653 - Do Pacto Antenupcial
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 ago 2007, 10:34. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/2370/cc-art-1653-do-pacto-antenupcial.
Acesso em: 21 jul 2024.
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