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21 ago 2007, 10:57

por: Conteúdo Jurídico

Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CC - Art. 1648 - Do Regime de Bens entre os Cônjuges - Disposições Gerais Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 ago 2007, 10:57. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/2375/cc-art-1648-do-regime-de-bens-entre-os-conjuges-disposicoes-gerais. Acesso em: 27 nov 2024.

CC - Art. 1648 - Do Regime de Bens entre os Cônjuges - Disposições Gerais

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