CC - Art. 1645 - Do Regime de Bens entre os Cônjuges - Disposições Gerais
CC - Art. 1645 - Do Regime de Bens entre os Cônjuges - Disposições Gerais
Art. 1.645. As ações fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 competem ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros.
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