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CPP - Art. 606

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Art. 606 - (Revogado pela Lei nº 263, de 23 de fevereiro de 1948.)[1]

[1] “Art. 606 – Se a apelação se fundar no n° III, letra “b”, do art. 593 e o Tribunal de Apelação se convencer de que a decisão dos jurados não encontra apoio algum nas provas existentes nos autos, dará provimento à apelação para aplicar a pena legal, ou absorver o réu, conforme o caso.

Parágrafo único. Interposta a apelação com fundamento no n° III, letra “c”, do art. 593. O Tribunal de Apelação, dando-lhe provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.”

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CPP - Art. 606 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 ago 2007, 13:12. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/2934/cpp-art-606. Acesso em: 20 jul 2024.

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