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CPP - Art. 604

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Art. 604 - (Revogado pela Lei nº 263, de 23 de fevereiro de 1948.)[1]

Redação anterior:

[1] “Art. 604 – Se houver divergência entre a sentença proferida pelo presidente do tribunal do juri e as respostas dos jurados aos quesitos, o Tribunal de Apelação fará retificação devida, aplicando a pena legal.”

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CPP - Art. 604 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 ago 2007, 13:14. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/2936/cpp-art-604. Acesso em: 25 nov 2024.

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