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CPP - Art. 545 - Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

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Art. 545 - Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente cobrados.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CPP - Art. 545 - Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 ago 2007, 14:50. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/3035/cpp-art-545-do-processo-de-restauracao-de-autos-extraviados-ou-destruidos. Acesso em: 19 jul 2024.

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