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CC - Art. 1402 - Dos Deveres do Usufrutuário

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Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CC - Art. 1402 - Dos Deveres do Usufrutuário Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 ago 2007, 15:44. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/3063/cc-art-1402-dos-deveres-do-usufrutuario. Acesso em: 24 nov 2024.

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