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CPP - Art. 533 - Do processo sumário

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Art. 533 - Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do art. 400 deste Código.

§ 1^o (Revogado).

§ 2^o (Revogado).

§ 3^o (Revogado).

§ 4^o (Revogado).” (NR)

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