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CPP - Art. 530 - E - Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial

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Art. 530-E - Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação.[1]

[1] Art. 530-E acrescentado pela Lei nº 10.695, de 1º de julho.2003

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