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CPP - Art. 512 - (Revogado pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005).

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Art. 512 - (Revogado pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005).[1]

[1] Redação anterior:

Art. 512 - Recebida a queixa ou a denúncia, prosseguir-se-á no processo, de acordo com o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

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CPP - Art. 512 - (Revogado pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005).

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