Conteúdo Jurídico

CPP - Art. 510 - (Revogado pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005).

2. Códigos

por: Conteúdo Jurídico

Art. 510 - (Revogado pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005).[1]

[1] Redação anterior:

Art. 510 - O arquivamento dos papéis, a requerimento do Ministério Público, só se efetuará no juízo competente para o processo penal, o que não impedirá seja intentada ação por queixa do liquidatário ou de qualquer credor.

Este artigo receberá comentários em breve. Querendo, envie-nos um comentário (doutrinário, jurisprudencial, sumular ou de informativos dos tribunais) para este artigo por meio de nosso correio eletrônico: [email protected]

Conteúdo Jurídico, o autor

O melhor conteúdo jurídico da Web. Acesse já as funcionalidades do portal. Envie seu artigo, monografia, TCC, dissertação ou livro para publicação.

Comentários

0 Comentários

CPP - Art. 510 - (Revogado pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005).

CPP - Art. 510 - (Revogado pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005).

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

CP - Art. 13 - Crime - Relação de Causalidade

CC - Art. 408 - Da Cláusula Penal

Lei n. 8.069/1990 - Art. 1º - Parte Geral - Das Disposições Preliminares

Lei n. 8.069/1990 - Art. 2º - Parte Geral - Das Disposições Preliminares

Lei n. 8.069/1990 - Art. 3º - Parte Geral - Das Disposições Preliminares