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CPP - Art. 503 - (Revogado pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005).

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Art. 503 – (Revogado pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005).[1]

[1] Redação anterior:

Art. 503 - Nos crimes de falência fraudulenta ou culposa, a ação penal poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público ou por queixa do liquidatário ou de qualquer credor habilitado por sentença passada em julgado.

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CPP - Art. 503 - (Revogado pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005).

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