Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

§ 4o  A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenhamparcelaindenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultadaainterposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação incluída  pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 5o  Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que tratao§ 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 6o  O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração doscálculosde liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 7o  O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensaramanifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante daparcelaindenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

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