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06 set 2008, 15:45

por: Conteúdo Jurídico

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função[1].Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.Parágrafo único. (VETADO)[2]

[1] Caput acrescentado pela Lei n.º 10.224, de 15.05.01.

[2] A Lei n.º 10.224, de 15.05.01, acrescentou esse parágrafo único, porém teve seu texto vetado: “Parágrafo único. Incorre na mesma pena para quem cometer o crime: I - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; II – com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.”

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CP. Art. 216-A - Assédio sexual Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 set 2008, 15:45. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/344/cp-art-216-a-assedio-sexual. Acesso em: 25 nov 2024.

CP. Art. 216-A - Assédio sexual

CP. Art. 216-A - Assédio sexual

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