Art. 1.060.  Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando:

        I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade;

        II - em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor;

        III - o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário;

        IV - estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente;

        V - oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros.

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