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CPP - Art. 139 - Das medidas assecuratórias

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Art. 139. O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.[1]

[1] Redação dada pela Lei nº 11.435, de 28.12.06

Redação anterior: Art. 139 - O depósito e a administração dos bens seqüestrados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.

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